AREsp 627289 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada o fundamento central da decisão agravada (sobre a inaplicabilidade do art. 156, VI, do CTN para autorizar o levantamento dos depósitos e a incidência da Súmula 284/STF), Incidiu, por conseguinte, a Súmula...

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Parties
Agravante: Oi S.A. - em Recuperação Judicial, nova denominação de Brasil Telecom S.A.; Agravado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 156, VI, CTN, Art. 535 Do Cpc/73, Recurso Especial
Tributário Processual Civil Impugnação De Fundamentos Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 156, Vi, CTN Art. 535 Do Cpc/73 Recurso Especial

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Parties

Oi S.A. - em Recuperação Judicial, nova denominação de Brasil Telecom S.A.

Agravante

Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à conversão de depósito em renda e extinção do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma particularizada o fundamento central da decisão agravada (sobre a inaplicabilidade do art. 156, VI, do CTN para autorizar o levantamento dos depósitos e a incidência da Súmula 284/STF), Incidiu, por conseguinte, a Súmula 182/STJ em razão do ônus de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno de Oi S.A. - em Recuperação Judicial, nova denominação de Brasil Telecom S.A., não conhecido.