AREsp 2988247 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial — em especial não enfrentou de forma específica o óbice da Súmula 284/STF — e porque a competência monocrática para não conhecer recursos manifestamente inadmissíveis encontra previsão no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V; art. 253, par. único, I).

Parties
Agravante: SEBASTIAO CONCEICAO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025); Decisão Monocrática Mantida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos De Decisão, Princípio Da Colegialidade, Competência Monocrática, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Impugnação De Fundamentos De Decisão Princípio Da Colegialidade Competência Monocrática Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO CONCEICAO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025); Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve violação ao princípio da colegialidade
  3. 3 Validade da competência monocrática prevista no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial — em especial não enfrentou de forma específica o óbice da Súmula 284/STF — e porque a competência monocrática para não conhecer recursos manifestamente inadmissíveis encontra previsão no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V; art. 253, par. único, I).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos