AREsp 2829943 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que permaneceu inviabilizada a subida do recurso especial; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e foram majorados os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E IN VESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação De Fundamentos De Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Impugnação De Fundamentos De Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E IN VESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação completa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, de modo que permaneceu inviabilizada a subida do recurso especial; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade e foram majorados os honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).