AREsp 2415866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos atacados, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas nº 283 e 284 do STF, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: JODELMA LOPES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação De Fundamento Suficiente, Razões Recursais Dissociadas, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 284/stf, Indeferimento Da Petição Inicial, Requerimento Administrativo Prévio E Pagamento Do Custo Do Serviço Para Exibição De Documentos
Processual Civil Impugnação De Fundamento Suficiente Razões Recursais Dissociadas Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 284/stf Indeferimento Da Petição Inicial Requerimento Administrativo Prévio E Pagamento Do Custo Do Serviço Para Exibição De Documentos

Case Brief

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Parties

JODELMA LOPES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por dissociação das razões recursais
  3. 3 Suficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido e suas razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos atacados, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas nº 283 e 284 do STF, de modo que o recurso não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno