AREsp 1766463 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou de forma clara que o laudo apresentado pelo recorrente é insuficiente para afastar a presunção de legitimidade da avaliação judicial, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTELA MORTELE e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Do Laudo De Avaliação, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Súmula 7/stj, Pedido De Nova Avaliação
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impugnação Do Laudo De Avaliação Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Súmula 7/stj Pedido De Nova Avaliação

Case Brief

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Parties

ESTELA MORTELE e Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à valoração da prova
  2. 2 Possibilidade de revisão da avaliação judicial pelo STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou de forma clara que o laudo apresentado pelo recorrente é insuficiente para afastar a presunção de legitimidade da avaliação judicial, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.