AREsp 2461404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e considerou-se não afastado o óbice da Súmula n. 7, diante da ausência...

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Parties
Agravante: N. A. FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso

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Parties

N. A. FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e considerou-se não afastado o óbice da Súmula n. 7, diante da ausência de exposição da tese jurídica e demonstração da adoção dos fatos conforme postos nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ