AREsp 2474761 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (referente à Súmula 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e obsta o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: EMERSON BEZERRA DE LIMA; Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Aplicação Do Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Penal Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Aplicação Do Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

EMERSON BEZERRA DE LIMA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Questão sobre intimação do Ministério Público estadual e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (referente à Súmula 284/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e obsta o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.