AREsp 2611781 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando ausente impugnação efetiva, específica e motivada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida