AREsp 2730906 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e reconhecendo-se o ônus da parte agravante de demonstrar o erro.

Parties
Agravante: JUNIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual PENAL Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JUNIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus da parte agravante de demonstrar eventual equívoco da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e reconhecendo-se o ônus da parte agravante de demonstrar o erro.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.