AREsp 1701478 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não atacou a conclusão sobre ausência de julgamento como válido de ato de governo local e a ausência/deficiência de cotejo analítico), incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Alberto da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Responsabilidade Civil Do Estado, Cotejo Analítico, Ato De Governo Local
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno Responsabilidade Civil Do Estado Cotejo Analítico Ato De Governo Local

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Parties

Carlos Alberto da Silva Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de agravo interno parcial quando há manifestação expressa de insurgência apenas contra parcela do julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (não atacou a conclusão sobre ausência de julgamento como válido de ato de governo local e a ausência/deficiência de cotejo analítico), incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.