AREsp 1837129 - DECISAO

AREsp 1837129 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial, razão pela...

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Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CARLOS HENRIQUE MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).