AREsp 1821295 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Prequestionamento, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Prequestionamento Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação da parte agravante de impugnar especificamente todos os capítulos autônomos do decisum
  3. 3 Natureza da controvérsia sobre liquidação das decisões que autorizam a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS (debate sobre caráter infraconstitucional)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, incidindo assim o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.