AREsp 2517145 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e mantendo-se o óbice indicado (Súmula 282 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 282/stf Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula 282 do STF quanto ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal na via regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ e mantendo-se o óbice indicado (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.