AREsp 2386655 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; assim, mantiveram-se os fundamentos que não foram enfrentados pelo agravante. Foi aplicada a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Preclusão quanto à matéria de mérito não impugnada na decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; assim, mantiveram-se os fundamentos que não foram enfrentados pelo agravante. Foi aplicada a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro para R$ 1.400,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem.