REsp 1868732 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, manteve-se o recebimento parcial da denúncia quanto ao crime de peculato porque houve narração de fatos concretos e individualizados a respeito do agravante e, alternativamente, porque em crimes de autoria coletiva não se exige descrição detalhada da conduta de cada acusado, sendo suficientes menção geral dos fatos com indícios míninos de autoria e materialidade.

Parties
Agravante: ADRIANO SOARES DA COSTA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Recebimento Da Denúncia, Autoria Coletiva, Inépcia Da Denúncia, Súmula 182/stj
Processo Penal Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Recebimento Da Denúncia Autoria Coletiva Inépcia Da Denúncia Súmula 182/stj

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Parties

ADRIANO SOARES DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de narração de conduta concreta e individualizada suficiente para o recebimento da denúncia quanto ao peculato
  3. 3 Não exigência de descrição detalhada da conduta em crimes de autoria coletiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); subsidiariamente, manteve-se o recebimento parcial da denúncia quanto ao crime de peculato porque houve narração de fatos concretos e individualizados a respeito do agravante e, alternativamente, porque em crimes de autoria coletiva não se exige descrição detalhada da conduta de cada acusado, sendo suficientes menção geral dos fatos com indícios míninos de autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manutenção da determinação de recebimento da denúncia exclusivamente quanto ao crime de peculato em relação ao agravante