AREsp 1644897 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, com indicação dos trechos ou folhas pertinentes, o fundamento do decisum (no caso, a incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Sitex Têxtil Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Prequestionamento (art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Prequestionamento (art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Sitex Têxtil Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exigência de indicação específica de trechos do recurso que demonstram o prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, com indicação dos trechos ou folhas pertinentes, o fundamento do decisum (no caso, a incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015), incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e no ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno