AREsp 1744163 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, consoante entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO MONTANHA BORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Tema 736/stj, Dissídio Interpretativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Recursais
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Tema 736/stj Dissídio Interpretativo +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO MONTANHA BORELLI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 7/STJ e nº 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, consoante entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.