AREsp 2478542 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a existência de nota promissória como título executivo não contestado — nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Nota Promissória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Nota Promissória Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Existência de título executivo (nota promissória) não impugnado que lastreia a execução
  3. 3 Aplicação do art.85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a existência de nota promissória como título executivo não contestado — nos termos do art. 1021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido