AREsp 2858466 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o recurso especial que foi objeto do agravo não foi conhecido pela Presidência por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação...

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Parties
Agravante: CLAUDIO LEWANDOWSKI; Agravante: WANDA EULALIA SZORTYKA LEWANDOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula N. 284/stf

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Parties

CLAUDIO LEWANDOWSKI

Agravante

WANDA EULALIA SZORTYKA LEWANDOWSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação de fundamento suficiente para manter a decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF quanto à indicação dos dispositivos legais federais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o recurso especial que foi objeto do agravo não foi conhecido pela Presidência por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.