HC 1028634 - ACORDAO

HC 1028634 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Paciente: MAGNO LOPES DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Supressão De Instância Prisão Domiciliar Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

MAGNO LOPES DA CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada como causa de não conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Supressão de instância quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por supressão de instância, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.