AREsp 2507352 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por ter feito impugnação genérica da Súmula n. 7/STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: SEISA MESTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

SEISA MESTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impugnação genérica da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da impugnação parcial

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por ter feito impugnação genérica da Súmula n. 7/STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ.