AREsp 2555858 - DECISAO

AREsp 2555858 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não rebateu a alegada violação de dispositivo constitucional e o dissídio prejudicado), fato que, à luz da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte, inviabiliza o conhecimento do agravo...

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Parties
Agravante: MARCOS EDUARDO DA SILVA; Agravante: MATHEUS NORA BUENO; Agravante: PEDRO CEZAR FLORES DE ALMEIDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARCOS EDUARDO DA SILVA

Agravante

MATHEUS NORA BUENO

Agravante

PEDRO CEZAR FLORES DE ALMEIDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação pormenorizada
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 7 e 83 do STJ) e verificação de dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não rebateu a alegada violação de dispositivo constitucional e o dissídio prejudicado), fato que, à luz da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte, inviabiliza o conhecimento do agravo por violação ao princípio da dialeticidade recursal; consequentemente, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial e são majorados os honorários para R$ 2.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.