AREsp 2790475 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, houve impugnação genérica insuficiente quanto à incidência de súmulas mencionadas na decisão agravada. Foi majorado o percentual de honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARINALVA MATIAS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARINALVA MATIAS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Insuficiência de impugnação genérica quanto à incidência de súmulas como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ; ademais, houve impugnação genérica insuficiente quanto à incidência de súmulas mencionadas na decisão agravada. Foi majorado o percentual de honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.