AREsp 2781734 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de enfrentamento da aplicação da Súmula n. 7/STJ), incide a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

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Parties
Agravante: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ) e distinção entre reexame de prova e requalificação jurídica dos fatos
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos conforme art. 932 do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de enfrentamento da aplicação da Súmula n. 7/STJ), incide a Súmula n. 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.