AREsp 2395791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não identificando nem refutando o óbice da Súmula 83, justificando, por analogia ao EAREsp 746.775/PR, a aplicação da Súmula 182 do STJ e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Aplicação Analógica Da Súmula 182 Do STJ, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Aplicação Analógica Da Súmula 182 Do STJ Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou específica, efetiva e motivadamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Se a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ foi devidamente atacada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não identificando nem refutando o óbice da Súmula 83, justificando, por analogia ao EAREsp 746.775/PR, a aplicação da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial