EAREsp 2576972 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso.
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- Parties
- Agravante: ALEX ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico, Prequestionamento
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Parties
ALEX ALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Processo Penal / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial (não capítulos autônomos)
- 3 Inviabilidade de reexame do mérito diante de óbices de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182 do STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Full Case Text
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