AREsp 2604829 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação integral dos fundamentos; majoram-se os honorários fixados pelo...

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Parties
Agravante: LOTEAMENTO JARDIM VENEZA BATATAIS - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Incidência Da Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Compra E Venda Rescisão Contratual, Ressarcimento Por Benfeitorias, Devolução De Parcelas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Incidência Da Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Compra E Venda Rescisão Contratual Ressarcimento Por Benfeitorias +1 more

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Parties

LOTEAMENTO JARDIM VENEZA BATATAIS - SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários por decisão do STJ com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento decisório que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação integral dos fundamentos; majoram-se os honorários fixados pelo tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação.