REsp 1908263 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE ALIANÇA,contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão que, em sede de impugnação ao valor da causa, deu parcial provimento ao pedido, fixando o valor da causa, nos Embargos à Execução em R$ 2.469.444,58 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). 1. Trata-se, na origem, de Impugnação ao Valor da Causa interposta nos Embargos à Execução, nos quais figuram como parte embargante, a União, e embargado, Município de Aliança. 2. Inicialmente, o valor da causa atribuído aos embargos, foi de R$ 1.000,00 (um mil reais), insurgindo-se o referido embargado, ora agravante, por entender ser correto o valor de R$ 21.759.322,61 (vinte e um milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos), em razão das preliminares suscitadas pela embargante contra a execução em curso. 3. É cediço que o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica objeto do pedido. No caso dos embargos à execução esse valor deve ser apurado com base no das verbas controvertidas. quantum , tendo a União apontado, na petição inicial dos seus embargos, um excesso de R$ 2.469.444,58(dois milhões, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos). 4. In casu, é justamente este montante tido como excedente que deve representar o valor da causa nos referidos embargos à execução, nos exatos termos em decidido pelo juízo a quo. 5. O benefício econômico obtido na ação de embargos corresponde à diferença entre o valor perseguido pelo embargado/credor e o apontado como correto pelo embargante/devedor. 6. Improvimento do agravo de instrumento" (fl. 172e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais foram parcialmente acolhidos, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de impugnação ao valor da causa, deu parcial provimento ao pedido, fixando o valor da causa, nos Embargos à Execução nº 0009079-65.2014.4.05.8300, em R$ 2.469.444,58 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que, em se voltando o embargante contra a totalidade do débito, deve haver correspondência entre os valores da causa da execução e dos embargos contra ela insurgentes, e ao não observar o argumento empregado no sentido de que os embargos à execução atacavam toda a execução, e não só o excesso. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc.III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "trata-se, na origem, de Impugnação ao Valor da Causa interposta nos Embargos à Execução, nos quais figuram como parte embargante, a União, e embargado, Município de Aliança"(..); "tendo a União apontado, na petição inicial dos seus embargos, um excesso de R$ 2.469.444,58 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), é justamente este montante tido como excedente que deve representar o valor da causa nos referidos embargos à execução, nos exatos termos em que decidido pelo juízo "a quo". Registrou-se também que "o benefício a quo econômico obtido na ação de embargos corresponde à diferença entre o valor perseguido pelo embargado/credor e o apontado como correto pelo embargante/devedor". 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de declaração desprovidos"(fl. 216e). Aponta a parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, a contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II,do CPC/2015, sustentando que: a) "a decisão ora embargada padece de expressa omissão e fundamentação insuficiente (..), tendo em vista que o E.TRF5 desconsiderou o argumento no sentido de que os embargos à execução movidos pela União Federal atacavam toda a execução, e não só o excesso, o que demonstra a capacidade de infirmar a tese adotada no acórdão" (fl. 236e); b) "caso os embargos à execução fossem julgados totalmente procedentes, a Edilidade restaria sem ter o que efetivamente executar, de forma que o valor da causa não se limita apenas à diferença atribuída a título de excesso de execução, mas sim a todo o montante executado" (fl. 238e). Requer, ao final, o provimento do Recurso Especial. Apresentadas contrarrazões,foi o recurso admitido pelo Tribunal de origem. A irresignação não merece acolhimento. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão, que deu parcial provimento ao pedido de impugnação ao valor da causa. O Tribunal de origem manteve a decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, reafirmando a decisão monocrática, com base nos seguintes fundamentos: "Inicialmente, o valor da causa atribuído aos embargos, foi de R$ 1.000,00 (um mil reais), insurgindo-se o referido embargado, ora agravante, por entender ser correto o valor de R$ 21.759.322,61 (vinte e um milhões, setecentos e cinquenta e nove mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta e um centavos), em razão das preliminares suscitadas pela embargante contra a execução em curso. Na decisão agravada, o juízo decidiu pela parcial procedência do pedido formulado no incidente a quo impugnatório, fixando como valor da causa nos Embargos à Execução o montante de R$ 2.469.444,58 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), valor apontado pela União como excesso nos cálculos apresentados. É cediço que o valor da causa deve corresponder à pretensão econômica objeto do pedido. No caso dos embargos à execução esse valor deve ser apurado com base no quantum das verbas controvertidas. In casu, tendo a União apontado, na petição inicial dos seus embargos, um excesso de R$ 2.469.444,58(dois milhões, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e oito centavos), este montante tido como excedente deve representar o valor da causa nos referidos embargos à execução, nos exatos termos em decidido pelo juízo a quo. Com efeito, o benefício econômico obtido na ação de embargos corresponde à diferença entre o valor perseguido pelo embargado/credor e o apontado como correto pelo embargante/devedor" (fl. 170e). No julgamento dos Embargos Declaratórios, ficou consignado que, "pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/erro material, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável" (fl. 215e). Desse modo, em relação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II,do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; REsp 1.667.456/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários. I.