AREsp 1522577 - DECISAO

AREsp 1522577 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pertinente a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e as normas processuais invocadas.

Parties
Agravantes: ESTHER CRISTIANE MOREIRA E OUTROS; Parte Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.029, §1º, Cpc/2015, Arts. 255, §§1º E 2º, RISTJ, Art. 932, III
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Art. 1.029, §1º, Cpc/2015 Arts. 255, §§1º E 2º, RISTJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTHER CRISTIANE MOREIRA E OUTROS

Agravantes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial, incidência da Súmula 7 e inexistência de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pertinente a todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ e as normas processuais invocadas.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.