AREsp 1592325 - DECISAO
Como o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO CARLOS DE BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FRANCISCO CARLOS DE BRITO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Como o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), aplica-se por analogia a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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