AREsp 1890998 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; inviabilidade de apreciar matéria constitucional em recurso especial; incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), nos...

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Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; inviabilidade de apreciar matéria constitucional em recurso especial; incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários se estes tiverem sido fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015