AREsp 1852594 - DECISAO

AREsp 1852594 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Ademar Sebastião Rocha Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ademar Sebastião Rocha Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).