AREsp 1736673 - ACORDAO

AREsp 1736673 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; não se aplicou a sanção do art. 1.021, § 4º, por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARINALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARINALDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação ou não da sanção do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicáveis o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; não se aplicou a sanção do art. 1.021, § 4º, por ausência de caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015