AREsp 1839553 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 719-720, e-STJ), que não conheceu do recurso. 2. O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, por aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Na hipótese dos autos, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial asseverou expressamente que "a tese sob exame somente pode ser analisada por meio do recurso especial em casos nos quais não dirimida a controvérsia à luz da Carta Magna. Nestes autos, valeu-se a douta Turma Julgadora da interpretação de tema constitucional" (fl. 703, e-STJ). Por outro lado, a insurgente, nas razões do Agravo, se limitou a afirmar que "não há que se falar em inadmissibilidade do recurso ao STJ pela simples razão de haver RG reconhecida no STF" (fl. 708, e-STJ). Assim, não se pode concluir que houve efetiva impugnação aos fundamentos decisórios. Não basta que o recorrente aduza alegações genéricas em sentido contrário ao da decisão agravada; é necessário que indique, de forma completa, objetiva e pormenorizada, os supostos equívocos do decisum recorrido, o que não ocorreu, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ. 4. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 719-720, e-STJ), que não conheceu do recurso, ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. A parte agravante sustenta ter atacado todos os embasamentos da decisão agravada. Alega, em suma (fl. 722, e-STJ): (..) O Exmo. Ministro Presidente não conheceu do agravo interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que inadmitira o processamento do recurso especial, ao fundamento de que não restaram devidamente impugnados os óbices concernentes à ausência de afronta a dispositivo legal e ao não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Todavia, da leitura das razões do agravo em recurso especial, percebe-se que a Fazenda Pública Estadual impugnou todos os óbices apontados pela decisão denegatória de processamento do recurso especial, conforme se demostra a seguir:(..). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno. Impugnação apresentada às fls. 729-741, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 719-720, e-STJ), que não conheceu do recurso. 2. O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, por aplicação da Súmula 182/STJ. 3. Na hipótese dos autos, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial asseverou expressamente que "a tese sob exame somente pode ser analisada por meio do recurso especial em casos nos quais não dirimida a controvérsia à luz da Carta Magna. Nestes autos, valeu-se a douta Turma Julgadora da interpretação de tema constitucional" (fl. 703, e-STJ). Por outro lado, a insurgente, nas razões do Agravo, se limitou a afirmar que "não há que se falar em inadmissibilidade do recurso ao STJ pela simples razão de haver RG reconhecida no STF" (fl. 708, e-STJ). Assim, não se pode concluir que houve efetiva impugnação aos fundamentos decisórios. Não basta que o recorrente aduza alegações genéricas em sentido contrário ao da decisão agravada; é necessário que indique, de forma completa, objetiva e pormenorizada, os supostos equívocos do decisum recorrido, o que não ocorreu, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ. 4. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27.4.2021. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. O decisum combatido consignou (fls. 719-720, e-STJ): (..) Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". (..) O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, por aplicação da Súmula 182/STJ. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento, em 19.9.2018, dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775, publicado em 30.11.2018. Observe-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. (..) 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) Nessa mesma linha de raciocínio: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não conhecer do agravo em recurso especial que não haja refutado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não viola o princípio da colegialidade. 2. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. Na hipótese, é acertada a decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior, uma vez que a defesa deixou de refutar, especificamente, a aplicação dos óbices sumulares. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1.554.482/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019) Na hipótese dos autos, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial asseverou expressamente que "a tese sob exame somente pode ser analisada por meio do recurso especial em casos nos quais não dirimida a controvérsia à luz da Carta Magna. Nestes autos, valeu-se a douta Turma Julgadora da interpretação de tema constitucional" (fl. 703, e-STJ). Por outro lado, a insurgente, nas razões do Agravo, se limitou a afirmar que "não há que se falar em inadmissibilidade do recurso ao STJ pela simples razão de haver RG reconhecida no STF" (fl. 708, e-STJ). Assim, não se pode concluir que houve efetiva impugnação aos fundamentos decisórios. Não basta que o recorrente aduza alegações genéricas em sentido contrário ao da decisão agravada; e necessário que indique, de forma completa, objetiva e pormenorizada, os supostos equívocos do decisum recorrido, o que não ocorreu, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão da Presidência do STJ. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento do STJ, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que não a enseja o mero inconformismo com a decisão agravada quando não consignada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.