AREsp 1768646 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ); alegações genéricas de inapplicabilidade do óbice são insuficientes, sendo exigida a impugnação...

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Parties
Agravante: TIBUR PARTICIPACÕES E EMPREENDIMENTOS SOCIEDADE ANÔNIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj

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Parties

TIBUR PARTICIPACÕES E EMPREENDIMENTOS SOCIEDADE ANÔNIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 - regularização de vício formal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ); alegações genéricas de inapplicabilidade do óbice são insuficientes, sendo exigida a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e não se aplicando o prazo do art. 932, parágrafo único, para complementar a fundamentação do recurso já interposto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem