AREsp 1836014 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; a impugnação tardia em sede de Agravo Interno configura inovação recursal e está...

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Parties
Agravante: A T S e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial

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Parties

A T S e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática enseja o não conhecimento do Agravo Interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Efeito da impugnação tardia (inovação recursal e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o Recurso Especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; a impugnação tardia em sede de Agravo Interno configura inovação recursal e está precluída, de sorte que a barreira de admissibilidade não foi ultrapassada.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.