AREsp 1349007 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que os recorrentes não impugnaram, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela WANDELIZE MULLER SLUPSKI REDOcontra decisão monocráticaem que conheci do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento sob o fundamento de que inexiste no acórdão recorrido vício de integração, é inaplicável ao caso concreto o enunciado 447 do STJ e há necessidade de reexame de fatos e provas a ensejar o óbice da Súmula 7 do STJ. A parte agravante alega, em síntese, que é inaplicável o óbice da Súmula 7 do STJpor se tratar de questão de direito a ser decidida nesta Corte, assim como é plenamente aplicável à espécie o entendimento consolidado no enunciado 447 do STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que os recorrentes não impugnaram, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. Agravo interno não conhecido. VOTO Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recorrente deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. OAB. AMICUS CURIAE. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada. 3. Deve ser indeferido o pedido de admissão do Conselho Federal da OAB como amicus curiae, visto que prejudicadas a utilidade e a conveniência de sua intervenção, diante da ausênciade exame da questão de fundo. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1.163.354/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, REPDJe 04/10/2018, DJe 25/09/2018) . PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA MATÉRIA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. O art. 932, III e IV, "a", do CPC permite que o relator não conheça do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou negue provimento a recurso contrário a Súmula do Superior Tribunal de Justiça. .. 6. O STJ entende que o Recurso de Agravo não merece conhecimento com base na Súmula 182/STJ quando deixar de impugnar, com transparência e objetividade, especificamente os fundamentos da decisão agravada, como na hipótese dos autos, em que a recorrente não atacou a falta de fundamento do recurso de Agravo em Recurso Especial. 7. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no REsp 1.645.869/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017). In casu,da análise dos autos, verifico que a decisão queconheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento se deu pelos seguintes fundamentos: (i)ausência de vício de integração a ser corrido no acórdão recorrido; e (ii)inaplicabilidade do entendimento esposado no enunciado 447 do STJ; (iii)óbice da Súmula 7 do STJ por exigir o recurso especial reexame do contexto fático e das provas constantes nos autos. Da leitura do agravo interno do particular, todavia, constata-se que a parte deixou de impugnar a decisão monocrática na parte que afirma inexistir o vício de integração apontado pelo recorrente. Assim, incide na espécie a Súmula 182 do STJ, para quem "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto