AREsp 1854104 - ACORDAO

AREsp 1854104 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos constantes da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA EVA BAMBIL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmulas 7 E 83/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA EVA BAMBIL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto a vícios formais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos constantes da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 só autoriza regularização de vícios estritamente formais e não a complementação de fundamentação já apresentada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.