AREsp 1654343 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; como a decisão denegatória de admissibilidade é indivisível e tem dispositivo único, é necessário atacar integralmente seus fundamentos conforme art. 253, I, do RISTJ e...
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- Parties
- Agravante: Município de Curitiba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
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Parties
Município de Curitiba
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Se o Agravo em Recurso Especial deve atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Se a decisão que não admite o Recurso Especial é indivisível ou se admite capítulos autônomos
- 3 Aplicação dos arts. 544, §4º, I, do CPC/1973 e 932 do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; como a decisão denegatória de admissibilidade é indivisível e tem dispositivo único, é necessário atacar integralmente seus fundamentos conforme art. 253, I, do RISTJ e art. 932 do CPC/2015, de modo que o agravo não merece provimento.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno
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