AREsp 578567 - DECISAO

AREsp 578567 - DECISAO

Não conhecer do agravo ante a impugnação genérica da agravante aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em afronta ao disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (e normas correlatas do Novo CPC/2016 e do RI/STJ) e ao princípio da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Do Cpc/1973 E Do Novo Cpc/2016, Súmulas E Precedentes Do STJ
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Do Cpc/1973 E Do Novo Cpc/2016 Súmulas E Precedentes Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 2 aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo ante a impugnação genérica da agravante aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em afronta ao disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 (e normas correlatas do Novo CPC/2016 e do RI/STJ) e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.