AREsp 1438918 - DECISAO

AREsp 1438918 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a necessidade de reexame do conjunto probatório afasta o processamento do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARCIA SUELIDE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIA SUELIDE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a necessidade de reexame do conjunto probatório afasta o processamento do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.