AREsp 1806306 - ACORDAO

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Por não ter sido apresentada impugnação específica, total e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), e por não haver novos elementos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CATARINA FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão (recorrido): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015 (art. 544 Do Cpc/1973)
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Súmulas 83/stj E 7/stj Art. 932 Do Cpc/2015 (art. 544 Do Cpc/1973)

Case Brief

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Parties

CATARINA FERREIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Exigência de impugnação total, objetiva e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada impugnação específica, total e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ), e por não haver novos elementos aptos a alterar os fundamentos da decisão agravada, manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno