AREsp 1820123 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas e repetição de argumentos, insuficientes para reformar a decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da...

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Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 282/stf, Resolução CONSU Nº 19/1999, Precedente Jurisprudencial (dissídio)
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 282/stf Resolução CONSU Nº 19/1999 Precedente Jurisprudencial (dissídio)

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) como causa de não conhecimento do agravo
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas ou repetição da argumentação anterior para viabilizar o prosseguimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando alegações genéricas e repetição de argumentos, insuficientes para reformar a decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).