AREsp 1860265 - DECISAO

AREsp 1860265 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência do óbice das Súmulas 7 e 211 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 211 Do STJ Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/15; incidência do óbice das Súmulas 7 e 211 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.