AREsp 1819432 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ
3. 3 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos normativos

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ, e diante dos fundamentos da decisão de não admissão (incidência da Súmula 7 do STJ e dissídio jurisprudencial não demonstrado), o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
• Publique-se.