REsp 1954294 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ).
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: SABESP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
SABESP
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais na instância especial quando já fixados anteriormente
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ).
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se. Intimem-se.
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