AREsp 1848684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao primeiro agravo regimental e não se conheceu do segundo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (em especial a alegada 'deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF'), e a impugnação tardia no regimental está...

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Parties
SANDRA GUIMARÃES CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental de fls. 1.032-1.047; não conhecido o agravo regimental de fls. 1.048-1.063.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Interposição Simultânea De Recursos
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Preclusão Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

SANDRA GUIMARÃES CARDOSO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência por analogia da Súmula 182/STJ quando há impugnação genérica no agravo regimental
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação das razões de inadmissão (preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao primeiro agravo regimental e não se conheceu do segundo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (em especial a alegada 'deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF'), e a impugnação tardia no regimental está preclusa, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a interposição simultânea de dois agravos regimentais sujeita-se à preclusão consumativa, razão pela qual apenas o primeiro foi conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental de fls. 1.032-1.047; não conhecido o agravo regimental de fls. 1.048-1.063.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental de fls. 1.032-1.047
  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 1.048-1.063