AREsp 1492613 - DECISAO

AREsp 1492613 - DECISAO

Por não ter impugnado de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ que justificou a inadmissão do recurso especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: EDNA MUGNAINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial do particular não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

EDNA MUGNAINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ que justificou a inadmissão do recurso especial, o agravo em recurso especial não foi conhecido, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial do particular não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.