AREsp 1774438 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por haver deixado a agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, analogicamente, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NETTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA; Agravado: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Enunciado 7/stj
Processual Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj Enunciado 7/stj

Case Brief

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Parties

NETTEL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

CLARO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por haver deixado a agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, analogicamente, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.