AREsp 1618577 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a questão do prequestionamento sobre reformatio in pejus, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial da agravante.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Reformatio in Pejus Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

PARANAPREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de processamento do recurso especial por falta de prequestionamento sobre reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inclusive a questão do prequestionamento sobre reformatio in pejus, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial da agravante.

Orders

  • Agravo em recurso especial da agravante não conhecido.
  • Publique-se.